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Obtenção de nacionalidade portuguesa

O Direito à imigração encontra-se já consolidado no Direito Internacional e a razão de sua existência é a proteção da dignidade da pessoa humana regulando, dentre outras questões,  o  direito do estrangeiro à residência, ao acesso aos serviços de saúde, direito ao trabalho, à proteção contra discriminações, e também, o jus soli, ou seja, o direito à nacionalidade por tempo de residência, sua e de seus familiares, bem como de filhos nascidos em solo estrangeiro. 

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Direito de família

O Direito de família regula as relações familiares, bem como as obrigações e direitos decorrentes, por exemplo, os direitos gerados pelo casamento ou união de facto, bem como aqueles advindos da sua dissolução como pensões alimentícias, guarda unilateral ou compartilhada de filhos, direitos de visita, dentre outros. 

Direito Civil

O Direito Civil trata das relações entre particulares, nos seus mais diversos aspectos, abrangendo  o  direito ao nome, direito a indenizações, direito de propriedade, direito de empresas, direito das obrigações e liga-se também ao direito de nacionalidade, direito fundamental que o transcende e tem neste ramo do direito vários institutos para o exercício dos direitos civis decorrentes. 

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direito de família

O Direito brasileiro tem raízes romano-germânicas, introduzidas pelas Ordenações Portuguesas, sendo que vários dos seus institutos guardam semelhança com o direito de família português, disciplina o casamento, o divórcio e seus efeitos, adoção, direitos de propriedade decorrentes dessas relações, portanto, as relações familiares como geradoras de direitos e obrigação em geral.

Direito civil

O Direito Civil brasileiro, de raiz romano-germânica, o Civil Law, desenvolvido no fim do feudalismo, com a descoberta dos textos compilados do direito romano, disciplina as relações entre particulares, nos segmentos do direito de propriedade, direito das obrigações, direitos sucessórios, direito de empresa, dentre outros.

Direito previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que trata de seguridade social, tem como finalidade garantir a subsistência do ser humano quando esteja confrontado com ocorrências incapacitantes, mediante contribuição própria ou da sociedade. Regula benefícios como aposentadoria por contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, licença maternidade e benefícios assistenciais.

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