Cidadania Portuguesa, quem tem direito de acordo com as alterações da Lei da Nacionalidade

O Parlamento português aprovou, na última sexta-feira, novas alterações à Lei da Nacionalidade.

Para que a cidadania portuguesa possa ser atribuída a netos de portugueses continuam valendo as alterações aprovadas em julho, quais sejam, o domínio da língua portuguesa e a não existência, no seu cadastro, de condenação com trânsito em julgado, a pena de prisão superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa e da não existência de perigo ou ameaça à Segurança Nacional pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo.

Para os cônjuges de cidadãos portugueses que queiram adquirir a nacionalidade portuguesa, entretanto, deixa de existir a discriminação entre aqueles com filhos e os demais, sem filhos, isto é, passam, a partir das alterações da última sexta feira, a ter as mesmas condições de acesso à nacionalidade portuguesa.

Deverão ser casados com nacional português, terem o domínio da língua portuguesa e não terem em seu cadastro condenação com trânsito em julgado, a pena de prisão superior a três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa e não representarem   perigo ou ameaça à Segurança Nacional pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo.

Em relação aos filhos de portugueses, não registrados na menoridade, continua a não poder ser atribuída a nacionalidade portuguesa, mantendo-se o art. 14 da Lei 37/81.

O Parlamento está sensível a essa situação de exclusão injusta dos filhos de portugueses residentes principalmente na África e na América do Sul, que não tiveram seus registros como tais quando menores. Na grande maioria dos casos, os registros não eram feitos em diversos sítios desses continentes tão somente em razão das longas distâncias que tinham que percorrer os pais portugueses para providenciá-los.

A Lei da Nacionalidade alterada segue agora para o Presidente da República.

Fonte: https://www.obervador.pt e Ofício n. 479/XLV/1.a – CACDLG/2020 da Assembleia da República Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias.

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