Direito ao Apagamento de Dados Pessoais | Portugal

PARTE 1

Breves Comentários sobre o Direito ao Esquecimento na Europa

Na parte 1 do tema proposto, vamos tecer breves comentários sobre o direito ao esquecimento na Europa; na parte 2, o tema será comentado conforme o tratamento jurídico que lhe é dado no Brasil.

Antes de adentrarmos no tema propriamente dito, convém que os leitores tenham noções iniciais acerca do direito à proteção de dados pessoais na Europa.

Trata-se de direito fundamental a ser exercido principalmente no espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), consagrado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e objeto de disciplina em vários outros instrumentos jurídicos como Convenção 108 de 1981, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, diversas diretivas da União Europeia, no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) e atos legislativos setoriais.

Interessante ressaltar que a Constituição Portuguesa de 1976 trata da proteção de dados como direito fundamental no art. 35.

O Regulamento Geral sobre proteção de Dados (RGPD), de 2016, reforçou direitos existentes e ampliou a proteção referida; aplica-se a organizações que realizam o tratamento de dados pessoais na União Europeia, como também àquelas outras, estabelecidas em solo extracomunitário, mas que tratam dados pessoais de pessoas que vivem na União Europeia.

Consoante o Regulamento referido, art., 4º, 1, são dados pessoais “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

São exemplos de dados pessoais, nome, morada, número de identificação, passaporte, rendimento, perfil cultural, dados na posse de hospital ou médico que identifiquem inequivocamente uma pessoa, outros.

Os dados pessoais podem ser tratados se necessários para atingir fim específico e legítimo. A necessidade de tratamento dos dados pessoais decorre de várias situações, como consentimento do seu titular, necessidade para execução de um contrato cuja parte é o titular dos dados, cumprimento de obrigações legais, necessidade para o exercício de funções públicas, outras.

A proteção devida aos dados pessoais inclui o direito ao apagamento de dados, direito previsto no art. 17 do RGPD:

  1. O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se apliquem um dos seguintes motivos:
  2. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento
  3. O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a), ou do artigo 9º, nº 2, alínea a) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  4. O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21º, nº 2;
  5. Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
  6. Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  7. Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8º, nº 1.

As organizações não têm que apagar os dados pessoais se são necessários para exercer o direito à liberdade de expressão; quando uma obrigação jurídica as obriga a conservar os dados; por motivos de interesse público (por exemplo, saúde pública, investigação científica ou histórica); para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (art. 17, 3)

Da análise do sistema de proteção de dados infere-se que a liberdade de informação está limitada pelo princípio da dignidade do europeu, sobressaindo o direito à autodeterminação informacional, prevista expressamente no art. 16 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no art. 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  

Para ilustrar o tema, imaginemos a hipótese de uma adolescente que vence o concurso Miss Teen aos 17 anos, e já com vinte anos, queira se tornar freira.

Na sua visão, as fotos e filmes do evento em que foi coroada Miss Teen, bem como matérias jornalísticas veiculadas, prejudica sua missão religiosa, e por esse motivo, requer o apagamento de fotos e filmes, bem como do seu nome da plataforma principal e de outras, para as quais  foram transmitidos esses dados.

Nesse caso, o apagamento se faz necessário, prevalecendo o direito à autodeterminação informacional para assegurar seus direitos fundamentais e o seu não cumprimento caracteriza a violação do direito ao apagamento, que pode ser comunicada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e objeto de ações perante o Poder Judiciário.

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Fonte: http://ec.europa.eu

Foto: Markus Spiske by Unsplash

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