Reagrupamento Familiar – Quem tem direito?

Segundo o art. 98º da Lei 23/2007, o reagrupamento familiar é um direito do cidadão com autorização de residência válida ou do refugiado. Os membros da família que podem ser reagrupados são os que se encontrem fora do território nacional que com ele tenham vivido em outro país, ou dele dependam ou que com ele coabitem, não importando se os laços de família sejam anteriores ou posteriores à entrada do residente em Portugal.

Esse direito também é reconhecido quando os familiares entraram legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.

Muitas dúvidas são levantadas pelos imigrantes quanto a quais membros da família podem ser reagrupados. Para melhor entendimento ilustra-se com o disposto no  art. 99 da referida Lei.

  • Membros da família do cidadão com residência válida em Portugal com direito ao reagrupamento:

  1. O cônjuge;
  2. Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  3. Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
  4. Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
  5. Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;
  6. Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
  7. Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

  • Membros da família  do refugiado em Portugal com direito ao reagrupamento:

  1. Os ascendentes diretos em 1.º grau;
  2.  O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes diretos ou não for possível localizá-los.

Observações

  1. O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.
  2. Para efeitos do disposto no item b considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou seja, abandonado após a sua entrada em território nacional.

Para a obtenção do reagrupamento familiar, o residente deverá dirigir-se ao SEF (SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS), fazer o pedido, levando os seguintes documentos, a depender do caso específico:

  • Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados
  • É dispensada a apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares requerentes de AR desde que os originais dos mesmos sejam apresentados pelos seus titulares no Posto de Atendimento, sendo neste caso, apenas exigida, a par dos originais, a apresentação local de cópias dos respectivos documentos;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga);
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento (não se aplica aos refugiados);
  • Comprovativo de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (não se aplica aos refugiados);
  • Autorização para consulta do registo criminal membro da família, exceto menores de 16 anos, para consulta do registo criminal português pelo SEF sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos;
  • Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e dos pais em que este resida há mais de um ano
  • Comprovativo da entrada legal em Território Nacional;
  • Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;
  • Certidão da decisão que decretou a adoção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
  • Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores, solteiros, a cargo;
  • Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau de idade inferior a 65 anos;
  • Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
  • Prova indiciária de União de Facto conforme prevista no art.º 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, acompanhada, sempre que possível, de qualquer prova indiciária da União de Facto que deva ser tomada em consideração para os efeitos do n.º 2 do art.º 104.º da Lei de Estrangeiros.

Aplica-se também esse direito quando o familiar do residente legal encontrar-se fora de Portugal e queira entrar no país na constância da pandemia, invocando em seu favor a exceção das viagens essenciais, por reunião familiar.

Fonte: SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

Foto: Jakob Owens – UnsPlash

#reagrupamentofamiliar #residentesPortugal #refugiadosPortugal #viveremPortugal

Deixe um comentário

Preferências de Privacidade
288/5000
Quando você visita nosso site, ele pode armazenar informações através de seu navegador de serviços específicos, geralmente na forma de cookies. Aqui você pode alterar suas preferências de privacidade. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência em nosso site e nos serviços que oferecemos.